HC 926705 - DECISAO

HC 926705 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme constatado nas informações e no parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já concedeu a ordem e expediu alvará de soltura ao paciente, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA CECILIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA CECILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por fixação de regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de decisão favorável exarada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme constatado nas informações e no parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já concedeu a ordem e expediu alvará de soltura ao paciente, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.