HC 946325 - DECISAO

HC 946325 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na origem, configurando inadequação do meio-recursal substitutivo, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a apreciação e concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual não se conheceu do writ e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES GIL CUNHA; Paciente: VITOR DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1532379-12.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova (busca Pessoal), Desclassificação De Conduta, Dosimetria E Regime Prisional, Habeas Corpus E Requisitos Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova (busca Pessoal) Desclassificação De Conduta Dosimetria E Regime Prisional Habeas Corpus E Requisitos Processuais

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES GIL CUNHA

Paciente

VITOR DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1532379-12.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Cabimento de habeas corpus interposto enquanto pendente o prazo recursal na origem
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime diante da quantidade apreendida e do contexto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na origem, configurando inadequação do meio-recursal substitutivo, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a apreciação e concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual não se conheceu do writ e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se