HC 945822 - DECISAO

HC 945822 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria porque a quantidade de entorpecente (8,4 g de cocaína) não era suficiente para impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3); como a pena-base já fora reduzida ao piso legal, aplicou-se de ofício a redução de 2/3, resultando na fixação definitiva da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: FAGNER FERREIRA DORNEL ES; Corréu: VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via processual; ordem concedida ex officio para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena e medidas correlatas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

FAGNER FERREIRA DORNEL ES

Paciente

VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possível bis in idem na terceira fase da dosimetria por uso da mesma fundamentação para agravar e atenuar a pena
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida (8,4 g) justifica limitar a fração redutora do art. 33, §4º a 1/6 ou admitir 2/3

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria porque a quantidade de entorpecente (8,4 g de cocaína) não era suficiente para impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3); como a pena-base já fora reduzida ao piso legal, aplicou-se de ofício a redução de 2/3, resultando na fixação definitiva da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via processual; ordem concedida ex officio para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena e medidas correlatas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (via inadequada)
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa