AREsp 2344053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade da droga foi utilizada isoladamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, o que contraria o entendimento desta Corte de que natureza e quantidade, por si sós, não são suficientes para esse fim; o acusado era primário, de bons antecedentes e atuou como "mula" em transporte pontual sem vínculo com organização criminosa, de modo que faz jus à redução prevista no dispositivo legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ACUSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Mula
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Mula

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ACUSADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente, podem afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização da condição de "mula" e sua repercussão na dosimetria criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade da droga foi utilizada isoladamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, o que contraria o entendimento desta Corte de que natureza e quantidade, por si sós, não são suficientes para esse fim; o acusado era primário, de bons antecedentes e atuou como "mula" em transporte pontual sem vínculo com organização criminosa, de modo que faz jus à redução prevista no dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da decisão agravada.