RHC 203836 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque houve reiteração de writ anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi (litispendência), e a interposição de dois recursos contra o mesmo ato viola o princípio da unirrecorribilidade, obstando o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Unirrecorribilidade, Litispendência, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Unirrecorribilidade Litispendência +1 more

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Parties

ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de writs anteriores idênticos
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da litispendência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque houve reiteração de writ anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi (litispendência), e a interposição de dois recursos contra o mesmo ato viola o princípio da unirrecorribilidade, obstando o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.