HC 930122 - DECISAO

HC 930122 - DECISAO

Considerando a apreensão de quantidade de droga não expressiva e a primariedade da acusada, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; portanto, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: Nathalia Mesquita Soares de Araujo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Nathalia Mesquita Soares de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e da primariedade da acusada

Ratio Decidendi

Considerando a apreensão de quantidade de droga não expressiva e a primariedade da acusada, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; portanto, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas