AREsp 2685950 - DECISAO

AREsp 2685950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena com fundamento em atenuante genérica não pode levar a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e da jurisprudência do STF/STJ, e porque a aplicação do redutor do art. 33, §4º, no patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (conhecimento da ré sobre a droga, promessa de pagamento de U$300,00, passagens e custos pagos, natureza e quantidade da droga), não havendo violação à dosimetria da pena.

Parties
Agravante: FATIMA MAHOMED; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 231/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FATIMA MAHOMED

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Quantum adequado da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no caso de 'mula'
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 231/STJ e da jurisprudência do STF e STJ sobre individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena com fundamento em atenuante genérica não pode levar a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e da jurisprudência do STF/STJ, e porque a aplicação do redutor do art. 33, §4º, no patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (conhecimento da ré sobre a droga, promessa de pagamento de U$300,00, passagens e custos pagos, natureza e quantidade da droga), não havendo violação à dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.