HC 946637 - DECISAO

HC 946637 - DECISAO

Ante o trânsito em julgado das condenações, a impetração configura pedido substitutivo de revisão criminal, o que é incabível no STJ por força do art. 105, I, e, da Constituição; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, e o habeas corpus não admite ampla análise de fatos e provas, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: Rafael Henrique de Oliveira; Paciente: Talison Bruno da Silva; Paciente: Cesar Aparecido Fernandes; Paciente: Leticia Barbosa Abreu; Paciente: Gilson Marques de Freitas; Paciente: Joana Aparecida da Silva; Paciente: Robson Andrade Marques; Paciente: John Goncalves dos Santos; Paciente: Daiane Aparecida Dionisio; Paciente: Juventino Marques Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Das Comunicações Telefônicas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Das Comunicações Telefônicas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Rafael Henrique de Oliveira

Paciente

Talison Bruno da Silva

Paciente

Cesar Aparecido Fernandes

Paciente

Leticia Barbosa Abreu

Paciente

Gilson Marques de Freitas

Paciente

Joana Aparecida da Silva

Paciente

Robson Andrade Marques

Paciente

John Goncalves dos Santos

Paciente

Daiane Aparecida Dionisio

Paciente

Juventino Marques Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Vedação à ampla análise de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ante o trânsito em julgado das condenações, a impetração configura pedido substitutivo de revisão criminal, o que é incabível no STJ por força do art. 105, I, e, da Constituição; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, e o habeas corpus não admite ampla análise de fatos e provas, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.