HC 946411 - DECISAO

HC 946411 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão de pretender impugnar dois atos coatores distintos em um único habeas corpus, sendo entendimento deste Tribunal que deve haver um writ por ato coator, razão pela qual não se conhece da impetração quanto aos atos apresentados em conjunto.

Parties
Paciente: Halecio Henrique de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006), Impetração Contra Múltiplos Atos Coatores
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006) Impetração Contra Múltiplos Atos Coatores

Case Brief

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Parties

Halecio Henrique de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de um único habeas corpus contra dois atos coatores distintos
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse (art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão de pretender impugnar dois atos coatores distintos em um único habeas corpus, sendo entendimento deste Tribunal que deve haver um writ por ato coator, razão pela qual não se conhece da impetração quanto aos atos apresentados em conjunto.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.