REsp 1991581 - DECISAO

REsp 1991581 - DECISAO

Não houve ensejo para absolvição, desclassificação ou reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, porquanto o acórdão de origem fundamentou-se em elementos de prova idôneos (apreensão de drogas de 303,33 g, mensagens em celulares, depoimentos e circunstâncias do flagrante), matéria fático-probatória imprópria para reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, as alegadas nulidades quanto à entrada domiciliar e à perícia em celulares foram rejeitadas por terem respaldo no estado de flagrante e em autorização judicial. Contudo, diante do quantum da pena (5 anos) e da consideração de circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se o abrandamento do regime prisional para o...

Parties
Recorrente: Marcello Henrique de Melo Silva; Recorrente: Victor Aparecido Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos em parte, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Regime Prisional, Dosimetria, In Dubio Pro Reo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Desclassificação, Provas Digitais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Regime Prisional Dosimetria In Dubio Pro Reo Inexigibilidade De Conduta Diversa +2 more

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Parties

Marcello Henrique de Melo Silva

Recorrente

Victor Aparecido Pereira de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, b, do CP)
  3. 3 pedido de absolvição (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Não houve ensejo para absolvição, desclassificação ou reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, porquanto o acórdão de origem fundamentou-se em elementos de prova idôneos (apreensão de drogas de 303,33 g, mensagens em celulares, depoimentos e circunstâncias do flagrante), matéria fático-probatória imprópria para reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, as alegadas nulidades quanto à entrada domiciliar e à perícia em celulares foram rejeitadas por terem respaldo no estado de flagrante e em autorização judicial. Contudo, diante do quantum da pena (5 anos) e da consideração de circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se o abrandamento do regime prisional para o...

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos em parte, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Dar parcial provimento para abrandar o regime prisional de ambos os recorrentes ao regime semiaberto.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.