HC 924309 - DECISAO

HC 924309 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 sem fundamentação suficiente, diante da pequena quantidade apreendida (3,25 g de crack) e da ausência de provas concretas de habitualidade ou dedicação ao tráfico, impõe-se a aplicação do §4º no patamar máximo, a fixação do regime prisional com base no quantum definitivo da pena e, cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observada a jurisprudência e a Súmula Vinculante 59.

Parties
Paciente: Alessandro Bezerra de Oliveira Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo e determinar as consequências previstas (regime e substituição conforme art. 44 CP)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Súmula Vinculante 59

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Parties

Alessandro Bezerra de Oliveira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §3º e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 sem fundamentação suficiente, diante da pequena quantidade apreendida (3,25 g de crack) e da ausência de provas concretas de habitualidade ou dedicação ao tráfico, impõe-se a aplicação do §4º no patamar máximo, a fixação do regime prisional com base no quantum definitivo da pena e, cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observada a jurisprudência e a Súmula Vinculante 59.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo e determinar as consequências previstas (regime e substituição conforme art. 44 CP)

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo
  • Fixar o regime prisional de acordo com o quantum de pena definitivamente estabelecido