RHC 202808 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria e apreensão de 5,5 kg de maconha), que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia.

Parties
Recorrente / Paciente: TIAGO SOUZA GUIMARAES; Tribunal De Origem / Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO SOUZA GUIMARAES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem / Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria e apreensão de 5,5 kg de maconha), que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.