REsp 1989461 - DECISAO

REsp 1989461 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a negativação da circunstância judicial da personalidade por falta de fundamentação idônea, procedendo-se ao redimensionamento da pena privativa de liberdade com base nas demais circunstâncias devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, mantendo-se inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório acerca da dedicação às atividades criminosas e da não aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Recorrente: Ailton Lameira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a negativação da circunstância judicial da personalidade e redimensionar a pena privativa de liberdade conforme a decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Culpabilidade, Personalidade, Consequências Do Crime, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Violação De Domicílio E Flagrante De Crime Permanente, Princípio Non Bis in Idem, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Culpabilidade Personalidade Consequências Do Crime Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ailton Lameira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Validade das provas obtidas em ingresso domiciliário sem mandado por flagrante de crime permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a negativação da circunstância judicial da personalidade por falta de fundamentação idônea, procedendo-se ao redimensionamento da pena privativa de liberdade com base nas demais circunstâncias devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, mantendo-se inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório acerca da dedicação às atividades criminosas e da não aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a negativação da circunstância judicial da personalidade e redimensionar a pena privativa de liberdade conforme a decisão.

Orders

  • Afastar a negativação da circunstância judicial da personalidade
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade do recorrente nos termos da decisão proferida pelo Tribunal (pena total disposta em 6 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa)