HC 946700 - DECISAO

HC 946700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o acórdão de origem indicou consentimento da esposa para a entrada, prova robusta da autoria e materialidade (apreensão de drogas e quantia em dinheiro), e conclusão de incompatibilidade com uso pessoal, afastando a nulidade e a desclassificação pretendidas.

Parties
Paciente: ADRIANO OLIVEIRA LOSSAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Reexame Factual, Flagrante Ilegalidade, Incabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Reexame Factual Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA LOSSAVERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato de violação de domicílio e das provas dele decorrentes
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o acórdão de origem indicou consentimento da esposa para a entrada, prova robusta da autoria e materialidade (apreensão de drogas e quantia em dinheiro), e conclusão de incompatibilidade com uso pessoal, afastando a nulidade e a desclassificação pretendidas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.