AREsp 2700011 - DECISAO

AREsp 2700011 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi legítima em razão da fundada suspeita decorrente do patrulhamento em local conhecido como ponto de venda de drogas, da visualização do objeto e da postura de evasão da agravante; contudo, diante da ínfima quantidade apreendida (6,4g) e da necessidade de revaloração dos fatos para aferir a tipicidade do tráfico, impôs-se a desclassificação da conduta para posse de entorpecente para consumo pessoal, com concessão de habeas corpus de ofício e aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade a ser individualizada pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: JAQUELINE NASCIMENTO PIMENTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; acolho a manifestação do Ministério Público Federal para conceder habeas corpus de ofício e desclassificar a conduta para uso de entorpecente para consumo pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE NASCIMENTO PIMENTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 Classificação do crime entre tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) e posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação em recurso especial mediante revaloração dos fatos e provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi legítima em razão da fundada suspeita decorrente do patrulhamento em local conhecido como ponto de venda de drogas, da visualização do objeto e da postura de evasão da agravante; contudo, diante da ínfima quantidade apreendida (6,4g) e da necessidade de revaloração dos fatos para aferir a tipicidade do tráfico, impôs-se a desclassificação da conduta para posse de entorpecente para consumo pessoal, com concessão de habeas corpus de ofício e aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade a ser individualizada pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; acolho a manifestação do Ministério Público Federal para conceder habeas corpus de ofício e desclassificar a conduta para uso de entorpecente para consumo pessoal.

Orders

  • Intimem-se.