HC 946027 - DECISAO

HC 946027 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 4/10/2021 e não foi inaugurada a competência do STJ por meio de revisão criminal, o writ não pode ser conhecido; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO MELO MIRANDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0672.19.008902-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

LEONARDO MELO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0672.19.008902-5/001)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Comprovação dos requisitos de estabilidade e permanência para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 4/10/2021 e não foi inaugurada a competência do STJ por meio de revisão criminal, o writ não pode ser conhecido; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se