HC 889757 - ACORDAO

HC 889757 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância na origem (art. 105, I, c, CF), não se tendo demonstrado flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela quantidade significativa de entorpecente apreendido (397,95kg de maconha) e pelas circunstâncias do delito que evidenciam periculosidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Recurso Contra Decisão Monocrática, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Competência Do STJ Recurso Contra Decisão Monocrática Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento de instância
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva em razão da quantidade de entorpecente e do modus operandi
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância na origem (art. 105, I, c, CF), não se tendo demonstrado flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela quantidade significativa de entorpecente apreendido (397,95kg de maconha) e pelas circunstâncias do delito que evidenciam periculosidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental