HC 895621 - ACORDAO

HC 895621 - ACORDAO

Havendo apreensão de 42 g de cocaína sem provas concretas de destinação comercial (ausência de apreensão de petrechos de mercancia, não ter sido visto vendendo ou oferecendo a terceiros, insuficiência das diligências investigatórias) e diante do ônus probatório do Ministério Público, entendeu-se que não há elementos mínimos para condenação por tráfico (art. 33) e que, no caso, a desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é possível sem revolvimento indevido da matéria fático-probatória, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FERNANDO ABADI FIGUEIRO; Réu: WILIAN MACHADO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova, Presunção De Inocência, Sistema Penitenciário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Prova Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FERNANDO ABADI FIGUEIRO

Réu

WILIAN MACHADO MENEZES

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta para art. 28 em habeas corpus sem revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de 42 g de cocaína sem provas concretas de destinação comercial (ausência de apreensão de petrechos de mercancia, não ter sido visto vendendo ou oferecendo a terceiros, insuficiência das diligências investigatórias) e diante do ônus probatório do Ministério Público, entendeu-se que não há elementos mínimos para condenação por tráfico (art. 33) e que, no caso, a desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é possível sem revolvimento indevido da matéria fático-probatória, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental