HC 922872 - ACORDAO

HC 922872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, considerando a custódia desde 14/6/2022, a complexidade da investigação de organização criminosa e o fato de a instrução estar encerrada, com alegações finais que a defesa deixou de apresentar, não se configurou excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 52/STJ e afastando-se o constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ANDRE BASSO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj

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Parties

ANDRE BASSO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 Complexidade da investigação e organização criminosa como justificativa da duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, considerando a custódia desde 14/6/2022, a complexidade da investigação de organização criminosa e o fato de a instrução estar encerrada, com alegações finais que a defesa deixou de apresentar, não se configurou excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 52/STJ e afastando-se o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.