HC 931393 - ACORDAO

HC 931393 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando, assim, aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegações de absolvição ou desclassificação demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as matérias suscitadas já foram apreciadas em recurso anterior (AREsp n. 2.314.904/SP).

Parties
Agravante/paciente: CHRISTIAN APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN APARECIDO DE SOUZA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de absolvição ou desclassificação para porte de drogas para uso pessoal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando, assim, aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegações de absolvição ou desclassificação demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as matérias suscitadas já foram apreciadas em recurso anterior (AREsp n. 2.314.904/SP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.