REsp 2115686 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido pois as matérias suscitadas eram reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus perante o STJ, não houve demonstração de prejuízo apto a caracterizar nulidade (art. 563 do CPP), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 315 do CPP) e eventual pedido de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANILO PESCAROLO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Abordagem Pessoal, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Desclassificação, Súmula 7/stj, Art. 315 Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Abordagem Pessoal Confissão Informal Direito Ao Silêncio Desclassificação +2 more

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Parties

DANILO PESCAROLO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de abordagem pessoal
  2. 2 Validade de confissão informal e respeito ao direito ao silêncio
  3. 3 Reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus (HC 836.567/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois as matérias suscitadas eram reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus perante o STJ, não houve demonstração de prejuízo apto a caracterizar nulidade (art. 563 do CPP), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 315 do CPP) e eventual pedido de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos