HC 947422 - DECISAO

HC 947422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado ao recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; as provas dos autos (confissão, depoimentos e apreensão de 11.440 invólucros de cocaína, 4.300g e R$500,00) demonstram envolvimento com organização criminosa, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e o reexame amplo de provas é vedado em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: JORGE GABRIEL LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Reexame De Provas (cognição Sumária)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Prisão Cautelar Reexame De Provas (cognição Sumária)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JORGE GABRIEL LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado ao recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; as provas dos autos (confissão, depoimentos e apreensão de 11.440 invólucros de cocaína, 4.300g e R$500,00) demonstram envolvimento com organização criminosa, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e o reexame amplo de provas é vedado em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se