HC 936156 - ACORDAO

HC 936156 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência (Súmula 691/STF) impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator, salvo teratologia manifesta; no caso, a decisão recorrida expôs fatos concretos (passagem por infração na infância e prisão em flagrante em 2022) que, em juízo perfunctório, justificam a custódia cautelar, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: ERICK MOYSES NEVES DE FARIA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência desta Casa (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisāo Cautelar, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisāo Cautelar Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERICK MOYSES NEVES DE FARIA

Agravante/impetrante

Presidência desta Casa (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar pelo relator
  2. 2 Existência de teratologia ou falta de razoabilidade na decisão monocrática
  3. 3 Fundamentação da custódia cautelar com base em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência (Súmula 691/STF) impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator, salvo teratologia manifesta; no caso, a decisão recorrida expôs fatos concretos (passagem por infração na infância e prisão em flagrante em 2022) que, em juízo perfunctório, justificam a custódia cautelar, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ERICK MOYSES NEVES DE FARIA.
  • Aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem para evitar supressão de instância.