HC 899527 - ACORDAO

HC 899527 - ACORDAO

A busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita formada pela fuga do suspeito e pelo abandono de sacola contendo porções de entorpecentes; o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, da periculosidade e da reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: DANILO CABECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundada Suspeita, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundada Suspeita +4 more

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Parties

DANILO CABECA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal requerida pela defesa
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da custódia cautelar com base em art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita formada pela fuga do suspeito e pelo abandono de sacola contendo porções de entorpecentes; o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias; e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, da periculosidade e da reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.