HC 947689 - DECISAO

O mandamus não pode ser conhecido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado há longo lapso temporal, configurando preclusão da matéria e impondo respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, além de vedar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties: Paciente: GIAN CARLOS MIGUEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido
Outcome: Liminarmente, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Preclusão Coisa Julgada Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

GIAN CARLOS MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
3 Preclusão e respeito à coisa julgada em face do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Liminarmente, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.