HC 936075 - ACORDAO

HC 936075 - ACORDAO

Houve fundadas suspeitas objetivamente justificadas pela observação do trajeto do paciente e pelo encontro de invólucro com droga, legitimando a busca pessoal como exercício regular da atividade policial; além disso, as alegações defensivas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Da Conduta, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Da Conduta Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal diante de fundada suspeita
  2. 2 Pedido de desclassificação da conduta por pequena quantidade de droga
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve fundadas suspeitas objetivamente justificadas pela observação do trajeto do paciente e pelo encontro de invólucro com droga, legitimando a busca pessoal como exercício regular da atividade policial; além disso, as alegações defensivas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou o apontado constrangimento ilegal.