HC 916107 - ACORDAO

HC 916107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e circunstâncias fático-probatórias; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico com base em depoimentos policiais, mídias e laudos periciais, bem como a exasperação da pena-base pela condição de gerente do ponto de venda, não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que autorize revisão pelo STJ na via estreita do writ.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO APARECIDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Culpabilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Reexame Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

TIAGO APARECIDO GOMES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso
  2. 2 inadmissibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria e da negativação da vetorial culpabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e circunstâncias fático-probatórias; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico com base em depoimentos policiais, mídias e laudos periciais, bem como a exasperação da pena-base pela condição de gerente do ponto de venda, não havendo ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que autorize revisão pelo STJ na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se