HC 938249 - ACORDAO

HC 938249 - ACORDAO

Verificou-se que o ingresso forçado na residência do agravado apoiou-se apenas em denúncia anônima e no fato de o investigado ter buscado abrigo ao avistar a guarnição, circunstâncias insuficientes para configurar as fundadas razões exigidas pela jurisprudência (RE 603.616/STF); assim, o ingresso foi ilegal, as provas dele decorrentes são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Francisco Rafael Pereira Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Francisco Rafael Pereira Campos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e da fuga do acusado para caracterizar fundadas razões (justa causa)
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso forçado na residência do agravado apoiou-se apenas em denúncia anônima e no fato de o investigado ter buscado abrigo ao avistar a guarnição, circunstâncias insuficientes para configurar as fundadas razões exigidas pela jurisprudência (RE 603.616/STF); assim, o ingresso foi ilegal, as provas dele decorrentes são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus impetrado em favor de Francisco Rafael Pereira Campos