HC 947904 - DECISAO

HC 947904 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já submetido e não conhecido em precedente HC (HC n. 930412-SP), aplicou-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte que autorizam o indeferimento liminar de habeas corpus repetitivo, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Artigo 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Artigo 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

FELIPE VIEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação do artigo 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já submetido e não conhecido em precedente HC (HC n. 930412-SP), aplicou-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte que autorizam o indeferimento liminar de habeas corpus repetitivo, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.