HC 935450 - ACORDAO

HC 935450 - ACORDAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal porque o paciente foi absolvido quanto ao crime de associação (art. 35, caput, Lei 11.343/2006) e não há provas hábeis de dedicação a atividades criminosas; aplicou-se o entendimento da Terceira Seção (Tema Repetitivo n. 1.139) vedando o aproveitamento de inquéritos/ações em curso para impedir a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; procedeu-se, assim, à nova dosimetria reduzindo a pena na fração de 2/3, mas manteve-se a fixação do regime prisional mais gravoso (intermediário/semiaberto) em razão da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida (2.516 g de maconha).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente/agravado: MAURÍCIO TAVARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

MAURÍCIO TAVARES SILVA

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante
  3. 3 Redosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal porque o paciente foi absolvido quanto ao crime de associação (art. 35, caput, Lei 11.343/2006) e não há provas hábeis de dedicação a atividades criminosas; aplicou-se o entendimento da Terceira Seção (Tema Repetitivo n. 1.139) vedando o aproveitamento de inquéritos/ações em curso para impedir a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; procedeu-se, assim, à nova dosimetria reduzindo a pena na fração de 2/3, mas manteve-se a fixação do regime prisional mais gravoso (intermediário/semiaberto) em razão da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida (2.516 g de maconha).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a nova dosimetria da pena (pena definitiva estabilizada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa)