REsp 1992182 - DECISAO

REsp 1992182 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, que a materialidade e autoria foram demonstradas pelas provas constantes dos autos (laudos, boletim de ocorrência e depoimentos policiais) e que a reincidência foi corretamente reconhecida em razão do cometimento do novo crime dentro do prazo depurador de cinco anos contado do término do cumprimento da pena anterior; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ricardo Henrique de Lima; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Inépcia Da Denúncia, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Inépcia Da Denúncia Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ricardo Henrique de Lima

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, que a materialidade e autoria foram demonstradas pelas provas constantes dos autos (laudos, boletim de ocorrência e depoimentos policiais) e que a reincidência foi corretamente reconhecida em razão do cometimento do novo crime dentro do prazo depurador de cinco anos contado do término do cumprimento da pena anterior; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.