REsp 2141983 - DECISAO

REsp 2141983 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por inadequação formal dos fundamentos lançados na alínea 'c' (ausência de cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o julgado recorrido), combinado com a impossibilidade de, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) que fundamentou a manutenção da condenação e o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, em razão da dedicação comprovada do recorrente a atividades criminosas em processos anteriores.

Parties
Recorrente: ROBSON PEREIRA FILVOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Depoimento Policial, Princípio in Dubio Pro Reo, Dosimetria/privilegio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Depoimento Policial Princípio in Dubio Pro Reo Dosimetria/privilegio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBSON PEREIRA FILVOCK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/valoração de provas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c (cotejo analítico com paradigma)
  3. 3 aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por inadequação formal dos fundamentos lançados na alínea 'c' (ausência de cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o julgado recorrido), combinado com a impossibilidade de, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) que fundamentou a manutenção da condenação e o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, em razão da dedicação comprovada do recorrente a atividades criminosas em processos anteriores.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.