AREsp 2738553 - DECISAO

AREsp 2738553 - DECISAO

O Tribunal manteve o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, diante de elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 982 Kg de cocaína, preparação profissional dos veículos para ocultação, uso de carga lícita para ludibriar fiscalização e concurso de agentes — que evidenciam atuação em escala superior à de pequeno traficante e certo grau de dedicação à atividade criminosa, tornando inviável a aplicação da minorante e vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO DE SOUZA NUNES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusado: FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GILBERTO DE SOUZA NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, diante de elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 982 Kg de cocaína, preparação profissional dos veículos para ocultação, uso de carga lícita para ludibriar fiscalização e concurso de agentes — que evidenciam atuação em escala superior à de pequeno traficante e certo grau de dedicação à atividade criminosa, tornando inviável a aplicação da minorante e vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.