HC 934097 - ACORDAO

HC 934097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente a quantidade de droga apreendida (13,800 kg de maconha), a gravidade concreta da conduta e indícios de reiteração delitiva e antecedentes — que demonstram risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia; ademais, não foram apresentados argumentos novos no agravo capazes de modificar o entendimento anterior, e o pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado não pode ser examinado por este Tribunal em razão de supressão de instância.

Parties
Agravante: LISANDRO RIBEIRO FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LISANDRO RIBEIRO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Justificativa da segregação cautelar pela garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente a quantidade de droga apreendida (13,800 kg de maconha), a gravidade concreta da conduta e indícios de reiteração delitiva e antecedentes — que demonstram risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia; ademais, não foram apresentados argumentos novos no agravo capazes de modificar o entendimento anterior, e o pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado não pode ser examinado por este Tribunal em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 184-186 (decisão agravada).