REsp 2084337 - ACORDAO

REsp 2084337 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou‑se em pilares constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, aplica‑se a Súmula n.126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por isso o agravo regimental foi conhecido e desprovido, mantendo‑se a decisão de origem que considerou haver justa causa para ingresso domiciliar e confirmou a condenação por tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON TABORDA DE SOUZA; Recorrido (acórdão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Súmula 126/stj Recurso Especial Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

JEFFERSON TABORDA DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido (acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Compatibilidade entre fundamentação constitucional e infraconstitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou‑se em pilares constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, aplica‑se a Súmula n.126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por isso o agravo regimental foi conhecido e desprovido, mantendo‑se a decisão de origem que considerou haver justa causa para ingresso domiciliar e confirmou a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a nulidade das provas e manteve a condenação.