REsp 1998020 - DECISAO

REsp 1998020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária comprovou materialidade e autoria e concluiu que o recorrente se dedica a atividades criminosas, fundamentação assentada em condenação definitiva anterior e demais elementos, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º; além disso, alterar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDIVALDINO SANTOS DA SILVA; Parecerista/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Provas Testemunhais, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Provas Testemunhais Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

EDIVALDINO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para fundamentar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a diminuição do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária comprovou materialidade e autoria e concluiu que o recorrente se dedica a atividades criminosas, fundamentação assentada em condenação definitiva anterior e demais elementos, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º; além disso, alterar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.