HC 947682 - DECISAO

HC 947682 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; o acórdão impugnado apresentou elementos concretos (apreensão de balança de precisão e invólucros, modo de acondicionamento e indícios de habitualidade) que demonstram dedicação ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação exigiria revolvimento de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARILIA SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

MARILIA SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Prova de dedicação a atividades criminosas como causa para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de Habeas Corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta; o acórdão impugnado apresentou elementos concretos (apreensão de balança de precisão e invólucros, modo de acondicionamento e indícios de habitualidade) que demonstram dedicação ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação exigiria revolvimento de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.