HC 948069 - DECISAO

HC 948069 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas, aliados à pequena quantidade de droga apreendida (2,36 g de maconha e 25,32 g de cocaína), preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, impõe-se o restabelecimento do reconhecimento do tráfico privilegiado tal como na sentença de 1º grau; por isso, concedeu-se a ordem de ofício, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido em outro aspecto.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO BROCHADO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.470.18.004883-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos da sentença de 1º grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento E Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento E Diminuição De Pena

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Parties

FABIO AUGUSTO BROCHADO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.470.18.004883-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Caracterização da associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas, aliados à pequena quantidade de droga apreendida (2,36 g de maconha e 25,32 g de cocaína), preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, impõe-se o restabelecimento do reconhecimento do tráfico privilegiado tal como na sentença de 1º grau; por isso, concedeu-se a ordem de ofício, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido em outro aspecto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos da sentença de 1º grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer o reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos da sentença de 1º grau.