HC 946777 - DECISAO

HC 946777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciar diretamente a matéria sob pena de indevida supressão de instância e por ausência de hipótese de revisão criminal no âmbito desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BOHRER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Revisão Criminal Supressão De Instância Não Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO BOHRER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Ausência de justa causa para a busca
  3. 3 Falta de comprovação de autorização do morador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciar diretamente a matéria sob pena de indevida supressão de instância e por ausência de hipótese de revisão criminal no âmbito desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.