AREsp 2510973 - DECISAO

AREsp 2510973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal confirmou que a matéria suscitada pela defesa (desclassificação para art. 28) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório posto que as instâncias de origem registraram provas idôneas (depoimentos ratificados dos agentes penitenciários e circunstâncias do flagrante no interior do estabelecimento prisional, com trocas de objetos) que justificaram a condenação por tráfico; por consequência, aplicar-se-ia o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Valor Probatório Do Depoimento De Agentes Penitenciários, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Valor Probatório Do Depoimento De Agentes Penitenciários Súmula 7/stj Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo) e possibilidade de desclassificação
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório do depoimento de agentes penitenciários ratificado em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal confirmou que a matéria suscitada pela defesa (desclassificação para art. 28) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório posto que as instâncias de origem registraram provas idôneas (depoimentos ratificados dos agentes penitenciários e circunstâncias do flagrante no interior do estabelecimento prisional, com trocas de objetos) que justificaram a condenação por tráfico; por consequência, aplicar-se-ia o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida