REsp 2166725 - DECISAO

REsp 2166725 - DECISAO

Mantida a higidez da Súmula 231/STJ e verificada a inexistência de superação do enunciado pela Terceira Seção; assim, a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal. Constatou-se também, com base no acervo probatório e na valoração das circunstâncias judiciais, a inviabilidade da aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e a legitimidade para fixar regime semiaberto, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ERICK HENRIQUE CRUZ VILELA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmulas Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reparação De Danos, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmulas Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reparação De Danos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERICK HENRIQUE CRUZ VILELA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias judiciais e uso dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a higidez da Súmula 231/STJ e verificada a inexistência de superação do enunciado pela Terceira Seção; assim, a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal. Constatou-se também, com base no acervo probatório e na valoração das circunstâncias judiciais, a inviabilidade da aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e a legitimidade para fixar regime semiaberto, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.