AREsp 2312707 - DECISAO

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Ausentes elementos minimamente objetivos que comprovassem fundada suspeita para a busca pessoal, a revista foi ilícita; havendo relação de causalidade entre a busca pessoal ilícita e a busca domiciliar subsequente, devem ser anuladas as provas daí derivadas nos termos do art.157, §1º, do CPP; com a fulminação da apreensão, a materialidade do crime de tráfico restou desprovida de prova, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso II.

Parties
Agravante/recorrente: Alisson Borges da Silva; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito (absolvição)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo o recorrente Alisson Borges da Silva nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Justa Causa, Absolvição Sumária, Prática De Crime Em Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Justa Causa Absolvição Sumária +1 more

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Parties

Alisson Borges da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Licitude da entrada em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 Nexo de causalidade entre busca pessoal e busca domiciliar (art.157, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Ausentes elementos minimamente objetivos que comprovassem fundada suspeita para a busca pessoal, a revista foi ilícita; havendo relação de causalidade entre a busca pessoal ilícita e a busca domiciliar subsequente, devem ser anuladas as provas daí derivadas nos termos do art.157, §1º, do CPP; com a fulminação da apreensão, a materialidade do crime de tráfico restou desprovida de prova, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso II.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo o recorrente Alisson Borges da Silva nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o recorrente Alisson Borges da Silva, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal
  • Publique-se e intimem-se