AREsp 2720764 - DECISAO

AREsp 2720764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a incidência da causa especial de diminuição da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) com base em elementos fático-probatórios que indicam primariedade, ausência de condenações e ausência de dedicação a atividades criminosas; o acolhimento do pedido do Ministério Público exigiria revolver prova e reavaliar o contexto fático, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Fático Probatória (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Fático Probatória (súmula 7 Do Stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida afasta a aplicação da minorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a incidência da causa especial de diminuição da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) com base em elementos fático-probatórios que indicam primariedade, ausência de condenações e ausência de dedicação a atividades criminosas; o acolhimento do pedido do Ministério Público exigiria revolver prova e reavaliar o contexto fático, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial