HC 935560 - ACORDAO

HC 935560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e materiais de acondicionamento), concluíram que a paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e tal conclusão não pode ser desconstituída sem revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: CAINA CASSIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revolvimento De Matéria Fático Probatória Regime Prisional

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Parties

CAINA CASSIA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impedimento ao redutor
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e materiais de acondicionamento), concluíram que a paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e tal conclusão não pode ser desconstituída sem revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental