HC 934246 - ACORDAO

HC 934246 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento em razão da persistência do vício de instrução pela ausência de juntada do acórdão dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal indicada e pela não impugnação específica do fundamento de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Requerente: Rodrigo Cruz de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; pedido de reconsideração negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Instrução Deficiente Súmula 182/stj Agravo Regimental +1 more

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Parties

Rodrigo Cruz de Oliveira

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade por instrução deficiente devido à ausência de peça essencial (acórdão)
  2. 2 ausência de juntada do acórdão proferido nos Embargos de Declaração da Apelação Criminal n. 1521846-62.2021.8.26.0228
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento em razão da persistência do vício de instrução pela ausência de juntada do acórdão dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal indicada e pela não impugnação específica do fundamento de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido de reconsideração negado.

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e nego-lhe provimento.