HC 936202 - ACORDAO

HC 936202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária reconheceu, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, prova da fuga e dispensação de drogas, denúncias e conhecimento prévio pelos meios policiais, com ação penal em curso), que o paciente se dedicava ao tráfico; a reforma dessa conclusão demandaria imersão na prova e reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS HENRIQUE DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Fático Probatória Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE CAMARGO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de concessão da minorante quando o agente não se dedica à atividade criminosa
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em habeas corpus/recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária reconheceu, com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, prova da fuga e dispensação de drogas, denúncias e conhecimento prévio pelos meios policiais, com ação penal em curso), que o paciente se dedicava ao tráfico; a reforma dessa conclusão demandaria imersão na prova e reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.