AREsp 2692185 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, STJ, e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FELIPE TISSIE SOUZA DE JESUS; Agravante: LARYSSA CACERES PEREIRA; Agravante: MARIA GIOVANNA CACERES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 182, STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 182, STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 7, STJ Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

FELIPE TISSIE SOUZA DE JESUS

Agravante

LARYSSA CACERES PEREIRA

Agravante

MARIA GIOVANNA CACERES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182, STJ
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, STJ, e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantém-se a decisão agravada.