HC 891202 - ACORDAO

HC 891202 - ACORDAO

Deve ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento da impetração por configurar utilização indevida da via para revisar condenação transitada em julgado, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar concessão da ordem; a alegação de ausência de justa causa para buscas encontra óbice na supressão de instância; e a exasperação da pena em 1/5 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (1,920 kg de maconha e 1,550 kg de cocaína) não demonstra flagrante desproporcionalidade, sendo ato discricionário do julgador.

Parties
Agravante: Mateus de Freitas Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Dosimetria Revisão Criminal +2 more

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Parties

Mateus de Freitas Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício
  3. 3 Supressão de instância como óbice ao exame de matéria não apreciada pela instância estadual

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento da impetração por configurar utilização indevida da via para revisar condenação transitada em julgado, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar concessão da ordem; a alegação de ausência de justa causa para buscas encontra óbice na supressão de instância; e a exasperação da pena em 1/5 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (1,920 kg de maconha e 1,550 kg de cocaína) não demonstra flagrante desproporcionalidade, sendo ato discricionário do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de não conhecimento da impetração e a condenação impugnada