AREsp 2684030 - ACORDAO

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Verificado que o agravante possuía maus antecedentes (condenação transitada em julgado em 10/3/2015) e o crime foi cometido em janeiro de 2021, não se aplica a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, sendo correto negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JHONNATHAN NORBERTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Maus Antecedentes, Art. 64, I, Código Penal, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Maus Antecedentes Art. 64, I, Código Penal Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JHONNATHAN NORBERTO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes e aplicação do prazo quinquenal do art.64, I, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de sopesar condenação anterior como maus antecedentes mesmo após decurso de cinco anos

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante possuía maus antecedentes (condenação transitada em julgado em 10/3/2015) e o crime foi cometido em janeiro de 2021, não se aplica a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, sendo correto negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental