AREsp 2607030 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi conhecido e não provido porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante foram considerados idôneos e suficientes em harmonia com as demais provas, não havendo demonstração de suspeição que justificasse a absolvição.

Parties
Agravante: Gustavo Chutes Brandao; Agravante: Davi Augusto Borges de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Validade De Depoimentos Policiais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Pedido De Absolvição
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Súmula 7/stj Súmula 284/stf Validade De Depoimentos Policiais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Gustavo Chutes Brandao

Agravante

Davi Augusto Borges de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Questionamento sobre a aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi conhecido e não provido porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante foram considerados idôneos e suficientes em harmonia com as demais provas, não havendo demonstração de suspeição que justificasse a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.